3/04/2005

O Cartão único e a constituição.

"Cartão único junta BI com carta de condução

José Sócrates anunciou ontem, caso seja eleito primeiro-ministro, a criação de um «cartão único do cidadão», substituindo o tradicional bilhete de identidade (BI), o cartão da Segurança Social e a carta de condução. O futuro cartão integrará, também, o número do contribuinte, mas o que animou os empresários representados nas cinco câmaras de comércio - luso-alemã, espanhola, francesa, britânica e holandesa - foi a criação de um balcão único para o investidor. Sócrates prometeu ainda mudanças na Justiça, promovendo «uma maior celeridade» na execução de dívidas. "

DN

No entanto o artigo 35 da Constituição da Républica Portuguesa diz explicitamente que

"Artigo 35.º (Utilização da informática)

5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. "

E se isto não é um número nacional único, não sei o que será. Talvez uma tatuagem no braço???